Privatização da Eletrobras vai ser objeto de batalha jurídica e política

A privatização da Eletrobras vai depender de uma luta política e jurídica. Segundo o governo, a privatização da gigante do setor elétrico não precisa de autorização do Congresso Nacional. Um dos argumentos é de que os setores regulados por agências, como o elétrico, regido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), dispensariam a necessidade da autorização legislativa para privatização. Além disso, o setor não seria objeto de monopólio da União, como é o caso da energia nuclear, motivo pelo qual o governo não incluiu a estatal Eletronuclear no programa de privatização.

Para a oposição, o processo depende de autorização do Legislativo, por meio de uma interpretação conjugada do artigo 177 da Constituição Federal e artigo 3° da Lei 9.491/77, o Programa Nacional de Desestatização. Essa interpretação amplia o conceito de monopólio da União expresso na Constituição, incluindo a Eletrobras e seus serviços.

 “Vai haver uma batalha judicial forte, até mesmo antes de ser iniciado o processo formal de privatização”, diz o deputado Paulo Teixeira (PT-SP). “Vão explodir ações em todo o país, e quem vai se pronunciar é a Justiça Federal no Brasil inteiro.”

Haverá também as batalhas sociais. Nesta segunda-feira (2), será lançada no Rio de Janeiro a frente em defesa das empresas públicas e da soberania nacional. Na terça-feira (3), dia em que a Petrobras completa 64 anos, estão programadas manifestações em todo o país em defesa do patrimônio público brasileiro. A principal delas será também no Rio de Janeiro, com caminhada da sede da Eletrobras até a da Petrobras. Em está prevista a participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) menciona a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, na quinta-feira (28), do Decreto Legislativo do deputado Patrus Ananias(PT-MG) e da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que propõe tornar sem efeito o leilão das hidrelétricas da Cemig (São Simão, Jaguara, Miranda e Volta Grande), em Minas Gerais.

“Ao privatizar setores estratégicos, como no caso da Eletrobras, existe a questão de que produção e geração de energia das hidrelétricas são feitas por água, um patrimônio inalienável. Daí a interpretação da necessidade de que esses setores sejam alvo de autorização do Legislativo. Vamos fundo na discussão da garantia dos setores estratégicos, como no caso das usinas da Cemig que já foram privatizadas e também da Eletrobras”, diz Delgado. O decreto aprovado na CCJ depende agora de passar pelo plenário da Câmara.

A “desestatização” da Eletrobras é tão polêmica que importantes lideranças da base de Michel Temer já declararam publicamente sua oposição ao projeto. “Não sou favorável à privatização da Eletrobras. Ela é uma segurança para o abastecimento de energia do País. Ela tem uma função estratégica e, como tal, deve ser preservada sob controle do Estado”, disse, por exemplo, o senador Edison Lobão (PMDB-MA), no final de agosto.

“Eles não têm apoio dentro do próprio partido deles. A alienação do patrimônio público é feita via autorização legislativa”, afirma Paulo Teixeira.  

Mas a posição de parlamentares contrários tem peso político real no processo, se prevalecer a tese segundo a qual a privatização da Eletrobras não precisa de autorização do Congresso?

“Ajuda muito. É bom lembrar que a Eletrobras, assim como a Petrobras, são as duas únicas empresas que estavam na carta-testamento de Getúlio Vargas. Qualquer força que se juntar a nós nesse momento ajuda para conseguirmos reverter o processo de privatização da Eletrobras e a venda das usinas da Cemig”, diz Júlio Delgado. “Getúlio Vargas deixa registrado que as duas empresas foram construídas para preservação da garantia do patrimônio do povo brasileiro. Para se ver a importância que foi dada às empresas.”

Na carta-testamento do presidente Getúlio Vargas, de 24 de agosto de 1954, ele anotou: “Quis criar a liberdade nacional na potencialização das nossas riquezas através da Petrobras, mal começa esta a funcionar a onda de agitação se avoluma. A Eletrobrás foi obstaculada até o desespero. Não querem que o povo seja independente”.

Escrito por: Eduardo Maretti, da RBA • Publicado em: 02/10/2017 – 14:41 • Última modificação: 02/10/2017 – 15:11