AGU tenta no TRF-5 manter privatização da Eletrobras

Além de tentar derrubar a decisão que suspendeu a MP 814/2017 no Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União recorreu, ontem, ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), segunda instância da Justiça Federal de Pernambuco. A AGU pede pela suspensão da decisão liminar do juiz Claudio Kitner, da 6º Vara Federal de Pernambuco, que na quinta-feira suspendeu os efeitos da MP que permite a privatização da Eletrobras e subsidiárias, em resposta a uma ação popular ajuizada por Antônio Ricardo Accioly Campos, irmão do ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos, morto em 2014.
 

Até o fechamento desta edição, o TRF-5 não havia dado sua posição. Mas para analistas, uma possível batalha jurídica, aliada a dificuldades do Planalto em aprovar a reforma da Previdência no Congresso, podem deixar a venda da elétrica para o próximo governo. Para uma fonte que assessora investidores potencialmente interessados na venda da estatal, a liminar concedida pela Justiça de Pernambuco mostra que a discussão é política, “não apenas no contexto da MP, mas da própria privatização da Eletrobras”. Na avaliação dessa fonte, que pediu para não ser identificada, a liminar é apenas a primeira de muitas, mas o potencial imbróglio jurídico, no entanto, não assusta os investidores, porque eles já foram alertados de que deve haver “muito expediente jurídico” até que a oferta de ações da Eletrobras seja viabilizada.

Na decisão, o juiz afirmou que o governo federal não justificou o porquê de aprovar a questão por meio de MP. Ao TRF-5, a AGU afirma que os fundamentos da decisão são insuficientes para justificar a suspensão da MP, destacando o fato de o juiz não ter dado espaço de manifestação ao governo antes de proferir sua decisão. A AGU ainda alega que a decisão gera uma grave lesão à ordem econômica, já que a MP suspensa interrompe a contratação e iniciação dos estudos sobre a situação econômica e financeira da Eletrobras, “os quais teriam o condão de evitar a frustração de recursos fiscais no exercício de 2018”.

Na reclamação feita ao STF e no recurso ajuizado no TRF-5, a AGU alegou que a decisão do juiz, de 1º instância, usurpou a competência do Supremo, “consistente no exercício do controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo federal”. De acordo com a AGU, só poderia ser questionada no STF por meio de Ação Direta de inconstitucionalidade.

Com os mesmos argumentos, a Câmara dos Deputados também recorreu ao Supremo contra a decisão, e destacou que a MP não significa a direta desestatização de qualquer empresa pública. A proposta de privatização de fato da estatal seria enviada por meio de projeto de Lei. Em entrevista na semana passada, o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, que é deputado licenciado por Pernambuco, disse que a proposta devia ser enviada ao Congresso Nacional alguns dias antes do fim do recesso parlamentar, no início de fevereiro. Segundo ele, a proposta já estava pronta e nas mãos da Casa Civil, órgão do governo responsável pelas análises finais da proposta. (AE)

Fonte: Diario de Pernambuco