Parecer do Sindmetal-PE sobre Feriado de São João

Após consulta formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Pernambuco – SINDMETAL-PE, sobre a legalidade do Feriado das festividades de São João, foi feita uma análise técnica e jurídica, segue o posicionamento abaixo:

No Brasil a Lei 9093/95 estabelece as regras que disciplinam os feriados nacionais, estaduais e municipais, conforme descrito abaixo:

 São Feriados aos declarados em lei federal:

• A data magna do Estado fixada em lei estadual,
• Os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, se fixados em lei municipal,
• Os feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

A lei Federal 662/49 estabelece que os Feriados Nacionais são:

• Os dias 1^o de janeiro – Confraternização Universal

• 21 de abril – Tiradentes,

• 1^o de maio – Dia Mundial do Trabalho,

• 7 de setembro – Independência,

• 12 de Outubro – Padroeira Nacional,

• 2 de novembro – Finados,

• 15 de novembro – Proclamação da República,

• 25 de dezembro – Natal

Como dito são legais os feriados Religiosos criados por Lei Municipal, ou seja, de acordo com cada Município e com as tradições locais, no número máximo de 04, sendo que um deles exclusivamente será a Sexta Feira da Paixão.

Assim, para saber se o dia de São João – 24 de junho é feriado se faz necessário uma consulta sobre a legislação municipal, ou seja, de cada município veja a seguir:

A Lei Municipal 9.777 de junho de 1967 estabelece que os Feriados Municipais são:

• Sexta-feira da Paixão,

• 24 de junho – São João

• 16 de julho – Nossa Srª do Carmo (Padroeira do Recife),

• 08 de dezembro – Nossa Srª da Conceição.

Conforme estabelecido em Lei Estadual de Pernambuco é feriado estadual:

• 06 de março, Revolução pernambucana de 1817

Em relação a data de São João é necessária uma consulta a Lei Municipal de cada município. Dentre as cidades de  Recife, Olinda, Paulista e Jaboatão dos Guararapes, apenas os municípios de Recife e Jaboatão dos Guararapes estabelecem o dia 24 de junho como feriado.

Por fim, os dias de feriados criados por lei federal, estadual, ou municipal são dias de folga, e caso exista o trabalho nesta data, o trabalhador tem direito ao recebimento de horas extras com acréscimo de no mínimo 100%, nos termos do artigo 7º da Constituição Federal, respeitadas as jornadas especiais de trabalho estabelecidas e norma legal ou Normas Coletivas de Trabalho.